I - Se o SIADAP apenas foi criado em 2004 é legalmente impossível fazer valorar avaliações obtidas noutros sistemas de avaliação anteriores a 2004; I.1 - Só se podem valorar as avaliações obtidas nos anos de 2004 e seguintes uma vez que só a partir de 2004 foi instituído o SIADAP; I.2 - Vir agora apelar ao princípio da igualdade equivaleria ao desrespeito pelo princípio da legalidade, a que toda a Administração está adstrita, tenha ela competência legislativa, administrativa ou jurisdicional; I.3 - Onde a lei é clara não pode o intérprete imiscuir-se, mormente se não se deteta qualquer atropelo à Lei Fundamental.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
1. O Autor ingressou no Exército português em 1995, como soldado instruendo, tendo permanecido nas fileiras, em regime de contrato, até janeiro de 2004 (por acordo)
2. Em 01/01/2004, o Autor detinha o cargo de sargento, auferindo uma remuneração mensal base, no montante de € 1.211,45 (cf. documento n.° 3 junto com a petição inicial)
3. O Autor candidatou-se ao concurso interno de admissão a estágio para ingresso na carreira de guarda florestal (por acordo).
4. Em consequência do referido concurso, tendo tido obtido nota positiva na fase de estágio, o Autor ingressou na carreira de guarda florestal da Direção Geral de Florestas, do Município da Agricultura (por acordo).
5. A partir da sua colocação na carreira de guarda florestal da Direção Geral de Florestas, do Município da Agricultura, o Autor passou a auferir a remuneração de € 788,70 (cf. documentos n.°s 8 e 9 da petição inicial)
6. Em 21/01/2021, a Guarda Nacional Republicana enviou um e-mail, com a referência ...21, para Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, com o assunto “Pedido de esclarecimento - Contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública” (cf. fls. 1 a 4 do PA).
7. Em 13/09/2021, a Chefe de Divisão de Gestão de Pessoal do Ministério da Administração Interna respondeu ao e-mail, com a referência ...21, informando que foi solicitado à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa, parecer, de acordo com as indicações da DGAEP (cf. fls. 5 do PA).
8. Em 11/10/2022, foi elaborada a declaração de avaliação individual do Autor, pela Direção de Administração dos Recursos Humanos - Divisão de Gestão de Carreiras do Ministério da Defesa Nacional (Exército Português) - referente ao período temporal entre 1996 a 2004 (cf. documento n.° 13 junto com a petição inicial e fls. 10 do PA).
9. Em 14/10/2022, o Autor enviou requerimento ao Tenente-General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, pedindo a contabilização da avaliação obtida durante o tempo de serviço militar prestado em regime de contrato, para efeitos de atribuição de posição remuneratória no âmbito do SIADAP (cf. documento n.° 14 junto com a petição inicial e fls. 9 e 10 do PA).
10. Em 27/01/2023, através do seu mandatário, o Autor dirigiu uma carta ao Tenente-General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, com o assunto “Contabilização da Avaliação aos Ex-Militares das Forças Armadas”, tendo em vista o reconhecimento da avaliação obtida, enquanto ex-militar, nos anos em que desempenhou funções nas Forças Armadas, com vista à atribuição de posição remuneratória no âmbito do SIADAP (cf. documento n.° 16 junto com a petição inicial e fls.24 do PA).
11. Através de carta de 20/02/2023, a Guarda Nacional Republicana Portuguesa, Comando da Administração dos Recursos Internos - Departamento de Recursos Humanos deu conhecimento ao Autor de que a Repartição de Avaliação de Pessoal Civil encontrava-se a proceder à regularização das avaliações dos trabalhadores e que, oportunamente, o Autor iria ter conhecimento da conclusão do seu processo (cf. documento n.° 17 junto com a petição inicial).
12. Em 10/05/2023, através do seu mandatário, o Autor dirigiu uma carta ao Tenente-General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, com o assunto “Contabilização da Avaliação aos Ex-Militares das Forças Armadas Pedido de Clarificação sobre a Orientação Técnica DGAEP n.º 01/2023”, deduzindo o seguinte pedido “Assim, em conformidade, com tudo quanto vem de se expor solicita-se respeitosamente a V. Exa. a pertinente clarificação quanto à posição concreta do meu constituinte no que diz respeito à contabilização da avaliação obtida pelo mesmo, enquanto ex-militar das Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública e os passos necessários tendentes à operacionalização/regularização dessa contabilização” (cf. documento n.° 18 junto com a petição inicial).
13. Em 11/10/2023, foi enviada uma carta, por parte do Departamento dos Recursos Humanos da Guarda Nacional Republicana, dirigida ao mandatário do Autor, dando conhecimento de que o Comandante do Comando da Administração dos Recursos Humanos determinou informar que, no ano de 2004, foi atribuída ao Autor a pontuação de 2 pontos, sendo certo que para efeitos desta contabilização, não serão consideradas as avaliações relativas aos anos de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, atendendo ao teor do ponto 2. da Orientação Técnica DGAEP n.° 1/2023 (cf. documento n.° 1 junto com a petição inicial).
DE DIREITO
É pelas conclusões do recurso que se delimita o conhecimento do mesmo.
Assim,
É objecto de recurso o saneador-sentença que julgou improcedente a ação.
Na óptica do Recorrente a decisão proferida é manifestamente ilegal, atentatória do espírito e objetivos do artigo 22.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2021 (LOE 2021), encerrando uma flagrante violação do princípio constitucional da igualdade.
Aduz ainda que o artigo 22.º da Lei n.º 75-8/2020, de 30 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para 2021 (LOE 2021) veio prever a contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública, dispondo que "Após ingresso na Administração Pública, as avaliações de serviço obtidas pelos ex-militares nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, são contabilizadas para efeitos de atribuição de posição remuneratória no âmbito do Sistema Integrado de Avaliação da Administração Pública (SIADAP), com as devidas adaptações.
Face ao normativo supra indicado, entende que existe um inequívoco direito à contabilização de todas as avaliações de serviço obtidas por ex-militares, para efeitos de reposicionamento remuneratório no âmbito do SIADAP.
Entende que não fazendo o normativo transcrito qualquer restrição a períodos ou ciclos avaliativos que podem ser contabilizados, não se pode entender, como o fez o saneador-sentença, que apenas serão contabilizadas as avaliações ocorridas após 2004.
Alega também que, não sendo o SIADAP aplicável aos militares das Forças Armadas, «o mencionado artigo 22.º da Lei n.º 75-8/2020, de 30 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para 2021 (LOE 2021), ao consagrar que, após ingresso na Administração Pública, as avaliações de serviço obtidas pelos ex-militares nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, são contabilizadas para efeitos de atribuição de posição remuneratória no âmbito do SIADAP, veio possibilitar a transposição das avaliações obtidas durante a prestação do serviço militar (de todas as avaliações) para as carreiras abrangidas pelo SIADAP.
Este é, na perspectiva do autor-recorrente, o alcance e o espírito do citado normativo; consequentemente entende que não existe qualquer motivo para não serem consideradas, para efeitos de posicionamento remuneratório previsto no SIADAP, as suas avaliações relativas aos anos de 1996, 1997, 1998, 1999, ...01, 2002 e 2003.
Invoca assim que “(...) não obstante o Ministério da Defesa, através da Direção Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM), ter emitido declarações comprovativas de conteúdo funcional correspondente ao concurso interno de admissão a estágio para ingresso na carreira de guarda-florestal, criando expectativas jurídicas que vieram a revelar-se frustradas (vejam-se os docs. 4 e 5 juntos com a petição), o autor-recorrente foi colocado em índice e escalão inferior ao que ostentava enquanto militar do Exército, passando de um salário base mensal de 1.211,45 € para um salário base de 788,70 €, conforme emana dos pontos 2 e 5 dos factos provados.”.
Mais defende que se as coisas procedessem simplesmente como preconizado pela administração e como sufragado na decisão recorrida, dar-se-ia o caso de os Guardas-Florestais mais novos, com muito menos tempo de serviço, beneficiarem dos pontos e mudarem consequentemente de escalão, ao passo que os militares mais antigos, como o autor, veriam arredada essa possibilidade, o que se traduziria numa inadmissível iniquidade, flagrante injustiça, sem qualquer acolhimento na letra e no espírito da Lei.
Peticionou, como se viu, que a decisão proferida seja revogada e substituída por outra que considere as avaliações de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, conforme entende encontrar-se preconizado no artigo 22.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro que aprovou o Orçamento de Estado para 2022.
Cremos que carece de razão.
Vejamos,
O Recorrente ingressou no Exército em 1995, aí tendo permanecido, em regime de contrato, até janeiro de 2004, data em que detinha o cargo de sargento e auferia a correspondente remuneração no valor de €1.211,45; tendo concorrido ao concurso interno de admissão a estágio para ingresso na carreira de guarda-florestal, o Recorrente ingressou na carreira de guarda-florestal, à data, da Direção Geral dos Recursos Florestais, passando a auferir a remuneração de €788,70; por força do disposto no DL 22/2006, de 2 de fevereiro, o pessoal da carreira de guarda-florestal oriundo da Direção-Geral dos Recursos Florestais, integrou o quadro de pessoal civil da GNR; na sequência da aprovação da LOE2021, em concreto do disposto no seu artigo 22.º, o Recorrido rececionou vários requerimentos de guardas-florestais a solicitar que as avaliações, que tiveram ao longo do tempo de prestação de serviço efetivo nas fileiras, fossem contabilizadas para efeitos de atribuição de posição remuneratória no âmbito do SIADAP, (sendo que o aqui Recorrente apresentou requerimento em 14/10/2022); de forma a poder prestar os necessários esclarecimentos, tendentes à regularização deste procedimento, a coberto do Ofício n.º ...06..., foi remetido o e-mail n.º 150/GCCARI/21, à Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), efetuando um pedido de esclarecimento, tentando obter os necessários mecanismos de materialização e operacionalização do procedimento em referência, que posteriormente foi reencaminhado para a Direção Geral de Emprego Público (DGAEP) e para a Secretaria Geral do Ministério da Defesa Nacional (SGMDN); em 26/01/2023, foi difundida, na página da DGAEP, a Orientação Técnica DGAEP n.º 01/2023, que visa a “Orientação para apoio aos órgãos e serviços integrados na administração direta e indireta do Estado relativa à contabilização da avaliação obtida pelos(as) ex-militares das Forças Armadas que prestam serviço no regime de contrato (RC) e de contrato especial (RCE), após ingresso na Administração Pública.”.
Tal orientação possibilitou a operacionalização do procedimento de regularização da contabilização das avaliações obtidas pelos ex-militares, após ingresso na AP e nomeadamente na GNR.
Assim, em 08/11/2023, o Recorrente apresentou novo requerimento, remetido ao Departamento de Recursos Humanos a coberto da nota n.º ...01-...11-CTer Vila Real, o qual foi respondido a coberto através do ofício n.º ...01..., de 11/01/2024, resposta com a qual não concordou e que veio a constituir objeto dos presentes autos.
Temos, pois, que é imperioso trazer à colação a Orientação Técnica DGAEP n.º 01/2023, tendo presente que a DGAEP é um organismo da Administração Pública que tem como missão, (de acordo com o disposto no Decreto-Regulamentar n.º 27/2012), apoiar a definição das políticas para a Administração Pública nos domínios da organização e da gestão, dos regimes de emprego e da gestão dos recursos humanos, assegurar a informação e dinamizar as medidas adotadas e contribuir para a avaliação da sua execução, sendo assim, um serviço transversal da Administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e ao qual são atribuídas funções de estudo, conceção, coordenação e apoio técnico ao Governo na definição das políticas que respeitam à Administração pública.
Ora, na citada Orientação Técnica, a própria DGAEP começa por afirmar que a norma contida no artigo 22.º da LOE/2021 “é exequível por si mesma, podendo ser aplicada diretamente sem necessidade de regulamentação adicional que a complemente” e que a aplicação do disposto no referido artigo orçamental importa que se faça uma conversão da avaliação obtida nos termos do disposto no Sistema de Avaliação de Mérito dos Militares das Forças Armadas para a avaliação prevista no SIADAP.
No ponto 2 da Orientação Técnica em análise, é afirmado que “Para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, relevam as avaliações de serviço obtidas pelos(as) ex-militares, durante a prestação de serviço militar, a partir de 1 de janeiro de 2004.”.
Esta posição foi, e bem, sufragada pela decisão recorrida.
Efetivamente, o artigo 22.º da LOE2021 dispunha que “Após ingresso na Administração Pública, as avaliações de serviço obtidas pelos ex-militares nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, são contabilizadas para efeitos de atribuição de posição remuneratória no âmbito do Sistema Integrado de Avaliação da Administração Pública (SIADAP), com as devidas adaptações.”.
Como bem refere o Tribunal a quo, se a norma determina a contabilização das avaliações para efeitos de atribuição remuneratória no âmbito do SIADAP é impossível realizar essa contabilização em data em que o SIADAP ainda não se encontrava em vigor;
De facto, o SIADAP foi inicialmente criado pela Lei 10/2004, de 22 de março, entrando em vigor no dia 23/03/2004, pelo que só a partir de 2004 é legalmente possível proceder à operacionalização do artigo 22.º da LOE2021.
Assim, é assertiva a decisão recorrida ao afirmar: Ora, o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública, (SIADAP) foi instituído pela Lei n.º 10/2004, de 22 de março, sistema que passou a integrar a avaliação do desempenho dos funcionários, agentes e demais trabalhadores, dos dirigentes de nível intermédio e dos serviços e organismos da administração direta do Estado e dos institutos públicos. Sendo certo que o atual regime jurídico do SIADAP foi aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, o qual, conforme se dispõe no seu artigo 2.º, n.º 4, se aplica ao desempenho dos serviços, dos dirigentes e dos trabalhadores da Administração Pública, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público.
No caso em apreço, o Autor de 1995 a 2004 exerceu funções no Exército, tendo iniciado a sua carreira em 1995, como como soldado instruendo, tendo permanecido nas fileiras, em regime de contrato, até janeiro de 2004. Em janeiro de 2004, o Autor já tinha subido na carreira, ocupando o cargo de sargento.
A carreira militar é uma carreira especial, cuja matéria estatutária se encontra especialmente regulada no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo DL n.°236/99, de 25 de junho e, como tal, aos militares das forças armadas não são, regra geral, aplicáveis as regras de avaliação de desempenho constantes da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.
Ora, conforme resulta da matéria de facto provada, o Autor foi avaliado com base no disposto na Portaria n.º 1246/2002, no período temporal entre 1996 e 2004. E, naturalmente, foi com base nessa avaliação, que ascendeu do cargo de soldado instruendo para sargento.
Sucede que o Autor, posteriormente, ingressou na carreira de guarda florestal da Direção Geral de Florestas, do Município da Agricultura.
Ora, com o artigo 22.º da Lei de Orçamento de Estado de 2021, o Autor entende que, para efeitos de reposicionamento remuneratório, deveria ser atendido não apenas a avaliação obteve, em relação ao ano de 2004, mas também em relação aos anos de 1995 a 2003.
Contudo, sem razão.
Desde logo, como já referido, o artigo 22.º da Lei de Orçamento de Estado de 2021 estabelece que as avaliações de serviço obtidas pelos ex-militares nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas são contabilizadas para efeitos de atribuição de posição remuneratória no âmbito do Sistema Integrado de Avaliação da Administração Pública (SIADAP). Sucede que o SIADAP foi instituído pela Lei n.º 10/2004, de 22 de março, pelo que, naturalmente, só a partir da altura em que surgiu este sistema de avaliação é que podem ser contabilizadas as avaliações dos ex-militares, conforme estatuído pelo referido artigo 22.º. Ou seja, apenas poderão ser valoradas as avaliações posteriores à instituição deste sistema. No caso do Autor, as avaliações anteriores ao ano de 2004, naturalmente, não poderão ser tidas em consideração, ao abrigo do disposto no referido artigo 22.º. Assim, é por referência a este sistema de avaliação (SIADAP) que há de ser feita a contabilização dos pontos para efeitos de atribuição da posição remuneratória.
A este propósito, e em abono desta tese, veio a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) que é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e que tem por missão apoiar a definição de políticas para a Administração Pública nos domínios da organização e da gestão, dos regimes de emprego e da gestão dos recursos humanos, assegurar a informação e dinamização das medidas adotadas e contribuir para a avaliação da sua execução, cf. artigo 2.°, n.° 1 da sua lei orgânica, Decreto Regulamentar n.° 27/2012, de 29 de fevereiro, emitir a Orientação Técnica DGAEP n.° 01/2023 “para apoio aos órgãos e serviços integrados na administração direta e indireta do Estado relativa à contabilização da avaliação obtida pelos(as) ex-militares das Forças Armadas que prestaram serviço no regime de contrato (RC) e de contrato especial (RCE), após ingresso na Administração Pública.”, onde pode ler-se: “2. Para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, relevam as avaliações de serviço obtidas pelos(as) ex-militares, durante a prestação de serviço militar, a partir de 1 de janeiro de 2004.”.
Atendendo à matéria de facto provada, foi precisamente com base no ponto 2 da Orientação Técnica da DGAEP n.° 01/2023 que o Autor não viu as suas avaliações referentes aos anos de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 serem valoradas para efeitos de atribuição de posição remuneratória, ao abrigo do artigo 22.° da Lei de Orçamento de Estado de 2021. E não com base no ponto 5, conforme referido pelo Autor.
Desta feita, não assiste razão ao Autor, pelo que a ação é totalmente improcedente.
A sentença, na esteira do sufragado pelo Réu/Ministério, foi clara e objectiva.
Com efeito, se o SIADAP apenas foi criado em 2004 é legalmente impossível fazer valorar avaliações obtidas noutros sistemas de avaliação anteriores a 2004.
Só se podem valorar as avaliações obtidas nos anos de 2004 e seguintes uma vez que só a partir de 2004 foi instituído o SIADAP.
Vir agora apelar ao princípio da igualdade equivaleria ao desrespeito pelo princípio da legalidade, a que toda a Administração está adstrita, tenha ela competência legislativa, administrativa ou jurisdicional.
Onde a lei é clara não pode o intérprete imiscuir-se, mormente se não se deteta qualquer atropelo à Lei Fundamental.
Improcedem as Conclusões das alegações.
DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo de eventual apoio judiciário.
Notifique e DN.
Porto, 23/5/2025
Fernanda Brandão
Isabel Jovita
Paulo Ferreira de Magalhães