CIMI - Esse valor corresponde ao produto do seu rendimento fundiário pelo factor 20, arredondado para a dezena de euros imediatamente superior (definindo-se nos arts. 18º e segs.. do CIMI o conceito e modo de apuramento do rendimento fundiário). 4. Para além desta, a avaliação também poderá ser directa. Neste caso há lugar à medição da área dos prédios, observando-se os critérios enunciados nos artsº 21 a 30 do CIMI (art.º 34º/2,3 CIMI). Esta avaliação incide sobre os prédios omissos ou sobre aqueles em que se verificarem modificações nas culturas ou erro de área de que resulte alteração do valor patrimonial tributário (art. 34º do CIMI). 5. O critério da aplicação do coeficiente da desvalorização da moeda é um critério legal para determinar o valor dos prédios rústicos oferecidos em garantia (art. 199º CPPT), por força do disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 250º do CPPT que remete para alínea c) do n.º 1 do art. 27º do Decreto - Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro. 6. Pois se o bem se destina a garantir o pagamento da dívida exequenda e poderá ter de ser vendido para esse fim, então o seu valor poderá ser encontrado nos mesmos moldes em que é determinado o valor base dos bens para venda, nos termos do disposto no art. 250º do CPPT.
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