Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00290/04.0BEMDL
05/12/2014·Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

I) – A compra e venda de todas as árvores de um lote, para a qual se formulou uma estimativa de número e volumetria de material, que, excessiva, se revela desfasada da realidade, pese até não estar invalidada por um erro na formação da vontade (erro-vício) que conduza à redução do negócio, como venda ad corpus que é pode habilitar à redução do preço (art.º 888º do CC).

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