Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00649/04.2BEBRG
05/12/2014·Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

1 – Não sendo juntas Alegações ao Recurso Jurisdicional, o tribunal não tem de alertar o apresentante desse facto, para que em tempo possa corrigir a situação, por não ser essa a essa a função do tribunal, nem isso resulta de qualquer princípio aplicável, mormente dos invocados princípios da adequação, da cooperação ou da boa-fé. 2 - Estando a decorrer um prazo, o tribunal deverá limitar-se a aguardar o decurso do mesmo, na medida em que qualquer intervenção que fizesse poderia ser interpretada como estando a tomar partido por uma das partes.

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