Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01545/12.5BEPRT
05/12/2014·Relator: JOAQUIM CRUZEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

I - A lei prevê a possibilidade de o autor do acto administrativo cumprir o seu dever de fundamentação da decisão, por via indirecta, mediante a técnica da remissão para anteriores pareceres, informações ou propostas, sem prejuízo da clareza, congruência e suficiência exigidas pela norma do art. 125°, n.º 2, do CPA.
II - Cumpre-se o dever de fundamentação per relationem quando não haja qualquer equívoco sobre o relatório e propostas que o acto punitivo aprova e incorpora, tornando a respectiva fundamentação acessível ao destinatário.

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