Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00824/06.5BEPRT
27/11/2014·Relator: CRISTINA DA NOVA
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negado provimento ao recurso

Sumário

I - No âmbito do art. 24º da LGT a gerência relevante, independentemente de ser a título de direito ou não, é a que se traduz no exercício real e efetivo, evidenciada nos mais variados atos que a corporiza, interna e/ou externamente, exprimindo a vontade do seu autor;
II - Não pode ser responsável subsidiário quem embora, figure no título como gerente, tenha emitido procuração para outrem exercer a gerência da sociedade, sem o propósito de determinar ou controlar a atividade do procurador, desconhecendo e não podendo conhecer, também, em absoluto como se desenvolve a gestão dessa atividade.

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