Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01924/04-Viseu
27/11/2014·Relator: VITAL LOPES
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Concedido provimento ao recurso

Sumário

1. No processo judicial tributário o juiz só pode dispensar a produção da prova testemunhal requerida na p.i. quando conclua que ela é manifestamente impertinente, inútil ou desnecessária em vista das várias soluções plausíveis das questões de direito colocadas. 2. Incorre em erro de julgamento a decisão do juiz de dispensar a produção da prova requerida se a mesma, ao contrário do que concluiu, não se reporta unicamente a matéria documental ou meramente conclusiva, apresentando-se até para o impugnante relevante no cumprimento do ónus de prova que legalmente lhe incumbe.

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