Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa
Proc. 00066/02-Coimbra
27/11/2014·Relator: FERNANDA ESTEVES
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negado provimento ao recurso

Sumário

I - Não incorre em erro de julgamento a sentença recorrida que não julgou procedente a oposição com respeito à globalidade das coimas pagas nos autos de execução fiscal se os elementos disponíveis nos autos demonstram que uma parte dessa dívida paga corresponde a coimas que não foram revertidas contra o Oponente.

Texto Integral

Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗

Ver no DGSI ↗