Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01062/10.8BEAVR
20/11/2014·Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

Tendo o Recorrente circunscrito a sua discordância face à originária Sentença, entretanto reclamada, ao seu segmento decisório relativo a uma alegada violação dos princípios da dogmática administrativa, não é suposto que o consequente Acórdão, resultante da Reclamação, se deva pronunciar sobre quaisquer outras questões não suscitadas, mormente à luz do princípio do dispositivo, bem como dos Artºs 95º nº 1 e Artº 27º nº 2, ambos do CPTA.

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