Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02060/11.0BEPRT
20/11/2014·Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

A progressão na carreira de Cantoneiro à luz do DL nº 353-A/89, efetuava-se nos termos das regras definidas para a progressão nas carreiras horizontais, uma vez que se estava em presença de uma carreira “unicategorial”, sendo consequentemente entendida como carreira horizontal.

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