Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00743/08.0BEBRG
20/11/2014·Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

1. Um parecer sem fundamentação, obscuro ou sem conclusões claras, não preenche a exigência legal de determinada decisão ser tomada com a sua ponderação e esta decisão fica, por isso, sujeita ao regime aplicável à ausência do parecer. 2. Se nele se apoiar, em absoluto, a decisão do procedimento administrativo fica inquinada de ilegalidade, por falta de fundamentação (ou de decisão) clara, suficiente ou congruente. 3. No caso de pedido de condenação à prática de acto devido, um parecer não obrigatório e não fundamentado não obsta ao deferimento do pedido. 4. A aprovação do projecto é condicionante para o pedido da licença de construção, ampliação ou alteração, a conceder pela câmara municipal competente, o que significa que não pode ser deferido o pedido de licenciamento de construção, sem prévia aprovação do projecto de instalação de um posto para abastecimento de combustível.

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