Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa
Proc. 00426/13.0BECBR
20/11/2014·Relator: ALEXANDRA ALENDOURO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

I - Para que o trabalho prestado para além do horário de trabalho seja considerado extraordinário é necessário que, entre outros requisitos legais, tenha sido previamente determinado e autorizado pelo dirigente máximo do serviço ou organismo ou por entidades legalmente competentes (artigos 13.º, n.º 1 e 34.º n.º 1 do DL n.º 259/98, de 18/08).
II - A autorização de prestação de trabalho extraordinário (e em dia de descanso semanal, ou complementar e em feriado), face à previsão normativa ínsita no artigo 34.º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 259/98, e à natureza de acto administrativo que reveste (artigo 120.º do CPA), deve ser expressa e assumir forma escrita (artigo 122.º, n.º 1, do CPA).
III - Só é devido e exigível o pagamento de trabalho extraordinário quando a sua prestação tenha sido prévia e expressamente autorizada.
IV - Face ao teor do artigo 28.º, n.º 5, do Decreto-lei n.º 259/98, relativo à “Compensação do trabalho extraordinário”, nos primeiros oito dias do mês seguinte àquele em que foi realizado trabalho extraordinário, o funcionário ou agente deve comunicar aos serviços o sistema por que tenha optado – se pela compensação por dedução posterior no período normal de trabalho ou pelo acréscimo de remuneração pelo pagamento do trabalho extraordinário prestado.

Texto Integral

Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗

Ver no DGSI ↗