Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00582/12.4BEAVR
13/11/2014·Relator: CRISTINA FLORA
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Concedido provimento ao recurso

Sumário

Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88.

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