Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02838/10.1BEPRT
06/11/2014·Relator: JOAQUIM CRUZEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

Com a publicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores integrados nas carreiras especiais, onde se inclui a carreira docente universitária, apenas pode ter lugar após a sua revisão, nos termos do disposto no artigo 101º da referida Lei.

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