Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02907/13.6BEPRT
30/10/2014·Relator: MáRIO MANUEL FELICIANO REBELO
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negado mprovimento ao recurso

Sumário

1. A omissão de decisão por parte do OEF não constitui fundamento para a reclamação a que aludem os arts.º 276 e segs. do CPPT. 2. Se o interessado pretende arguir o vício de nulidade por omissão de decisão, deverá primeiro suscitá-la perante o órgão de execução fiscal e só desse despacho poderá reclamar para o tribunal. 3. Só os actos lesivos praticados no processo de execução fiscal pelo órgão de execução fiscal são impugnáveis contenciosamente. 4. São actos lesivos aqueles que afectem os interesses legítimos do executado ou de terceiro. 5. Um acto informativo não é um acto lesivo.

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