Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01056/09.6BEBRG
30/10/2014·Relator: VITAL LOPES
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negado provimento ao recurso

Sumário

1. A avaliação para efeitos de IMT reporta-se à data do pedido de inscrição ou actualização do prédio na matriz. 2. Não é possível invocar na impugnação da liquidação de IMT vícios do precedente acto de avaliação. 3. Não ocorre nulidade processual se o juiz, na impugnação da liquidação daquele imposto, decide não inquirir as testemunhas arroladas pelo impugnante na petição inicial visando a prova de que essa liquidação tomou por base uma realidade inexistente ao tempo da transmissão.

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