Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01153/08.5BEVIS
24/10/2014·Relator: JOÃO BEATO OLIVEIRA SOUSA
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

Nos termos do art. 42º, 2, do Estatuto Disciplinar - Dec. Lei 24/84, de 16/1 - as irregularidades não compreendidas no n.º1 (“falta de audiência e “omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade”) consideram-se supridas se não forem reclamadas pelo arguido até à decisão final, incluindo-se neste rol a nomeação do instrutor do processo em violação do artigo 51º do ED.

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