Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00684/14.2BEBRG
24/10/2014·Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

I) – Não é de evidente resposta saber se a imposição legal (art.º 5º, n.º1, da Lei 11-A/2013, de 28/01) que obriga (“no prazo de 90 dias após a instalação dos órgãos que resultem das eleições gerais das autarquias locais, a realizar em 2013”) a Assembleia de Freguesia a deliberar sobre a localização da Sede (da nova pessoa colectiva), pode ou não afastar que o assunto tenha de constar da ordem do dia divulgada, ou, não constando, que só possa deliberar-se por urgência reconhecida por dois terços dos seus membros. II) – Não pode ser tido como prejuízo o que advenha de escolha democraticamente alcançada, de mérito insindicável, e que se contém no que é domínio da liberdade de decisão, com as consequências que implica.

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