Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00382/14.7BEAVR
24/10/2014·Relator: HELENA RIBEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

I - Para efeitos da ponderação de interesses a que alude o n.º 2 do artigo 120.º do CPTA, não pode afastar-se a possibilidade de a um interesse público concreto na recusa da providência se contrapor um outro interesse público, igualmente específico, na sua concessão.
II - Não existe um interesse público em abstrato, mas uma heterogeneidade de interesses públicos, muito vezes conflituantes entre si.

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