Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00799/14.7BEPRT
16/10/2014·Relator: CRISTINA FLORA
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Concedido provimento ao recurso

Sumário

I - O erro de julgamento de facto ocorre quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto;
II - O apuramento do valor base dos bens para venda em execução fiscal encontra-se regulado no art. 250.º do CPPT, e deste modo, não há lugar à aplicação supletiva do art. 812.º do CPC.

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