Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 03319/10.9BEPRT
16/10/2014·Relator: ANA PATROCÍNIO
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Concedido provimento ao recurso

Sumário

I) A partir da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em 1 de Dezembro de 2003, e por força das disposições combinadas do seu artigo 122.º e do artigo 744.º do Código Civil, os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores. II) Os juros de mora gozam dos mesmos privilégios que as dívidas objecto de incidência, nos termos do artigo 8º do DL 73/99, de 16 de Março.

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