Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00400/14.9BEPRT
16/10/2014·Relator: VITAL LOPES
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negado provimento ao recurso

Sumário

1. Valem no procedimento e no processo tributário as limitações de prova decorrentes de proibições gerais de meios de prova. 2. Não pode ter-se por justificado o acréscimo patrimonial evidenciado se o contribuinte não demonstra que correspondem à realidade os rendimentos declarados no período de tributação em que ele se verifica, sendo outra a fonte de tal acréscimo patrimonial.

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