Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00126/10.2BEMDL
16/10/2014·Relator: PEDRO VERGUEIRO
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negado provimento ao recurso

Sumário

C - Proc. Civil) - não cumpre conhecer das questões apontadas, uma vez que ela só em sede de recurso foi suscitada.

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