I - R.
C - e à identificação dos bens registáveis não será, em princípio, suficiente para concluir pela falta ou insuficiência de bens penhoráveis, não apenas porque os bens penhoráveis não se reconduzem apenas aos registados, mas também porque as declarações não têm que conter toda a informação relevante.
Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗