Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa

🔗 Acórdãos Relacionados

Proc. 01026/12.7BEBRG-B
10/10/2014·Relator: JOÃO BEATO OLIVEIRA SOUSA
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

É de deferir o levantamento do sigilo bancário suscitado pelo TAF, ao abrigo do artigo 135º/3 CPP “ex vi” artigo 417º/4 CPC e 1º CPTA, no sentido de obter da Comissão Liquidatária determinada informação quanto à identidade daqueles a quem o banco fez pagamentos alegadamente irregulares, posteriormente à data da declaração de insolvência.

Texto Integral

Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗

Ver no DGSI ↗