I - A remissão feita na segunda parte do n.º5 do artigo 142.º do CPTA deve considerar-se para o artigo 691.º, n.º2 do CPC, [artigo 644.º do CPC/2013] pelo que devem ser impugnadas com o recurso a interpor da decisão final todas as decisões proferidas em despachos interlocutórios que não possam ser objeto de impugnação autónoma.
II - Da decisão proferida no despacho saneador que indefira uma exceção dilatória apenas caberá recurso com o recurso que se venha a interpor da decisão final.
III - O n.º 2 do art.º 87.º do CPTA estabelece a proibição de serem apreciadas questões prévias posteriormente à elaboração do despacho saneador, pelo que, caso as partes não tenham suscitado nos seus articulados a ocorrência de uma exceção dilatória, e o juiz dela não tenha conhecido oficiosamente, forma-se, quanto à mesma, uma situação de caso julgado tácito.
IV - Os despachos impugnados que homologaram as classificações de serviço dos identificados associados do Autor, padecem de vício de forma por falta de adequada fundamentação decorrente do facto da deliberação do Conselho de Coordenação da Avaliação de 30-04-2010, da qual se apropriou, não se encontrar suficientemente fundamentada, já que do seu teor apenas se extrai que não foram acolhidas «as fundamentações de Muito Bom apresentadas pelos avaliadores, bem como não reconhecer nenhum contributo relevante para os serviços, deliberando ainda atribuir a menção qualitativa de Bom, com a menção quantitativa de 3,99».
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