Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02801/04-Viseu
30/09/2014·Relator: MARIA CRISTINA FLORA SANTOS
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negado provimento ao recurso

Sumário

I - A diferença específica entre taxa e imposto decorre da existência ou não de vínculo sinalagmático;
II - A correspectividade jurídica não tem de equivaler a uma plena equivalência económica, admitindo-se uma ponderada divergência entre a vantagem auferida e o montante a suportar e entre taxa e prestação, e também não exige uma absoluta contemporaneidade entre a cobrança do tributo e a fruição do benefício decorrente da actividade prestadora desenvolvida pela entidade pública;
III - No caso da taxa de realização de infra-estruturas urbanísticas, está em causa a compensação das despesas efectuadas, ou a efectuar, pela autarquia, directa ou indirectamente causadas pelas obras sobre que incide esse tributo;
IV - A desproporcionalidade entre a quantia a pagar e, o benefício (utilidade do serviço) que retira deverá ser intolerável para que se conclua que foi violado o princípio da proporcionalidade.

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