Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01776/11.5BEPRT
30/09/2014·Relator: JOSé VITAL BRITO LOPES
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negado provimento ao recurso

Sumário

1. Não deve ser rejeitado o pedido de intimação para um comportamento, ainda quando a administração tributária conteste a situação fáctica em que assenta, quando for possível ao tribunal chegar a uma conclusão segura sobre a existência do direito invocado; 2. Não pode a administração tributária fazer depender a emissão de certidão de “não dívida”, destinada a documentar a situação tributária regularizada do contribuinte, da constituição de garantias reais não associadas ao cumprimento no plano de insolvência homologado judicialmente.

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