Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00209/14.0BEVIS
30/09/2014·Relator: MáRIO MANUEL FELICIANO REBELO
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Concedido parcial provimento ao recurso

Sumário

1. Deve subir imediatamente ao tribunal a reclamação cuja retenção a torne absolutamente inútil. 2. Pedido subsidiário é o pedido apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior (art.º 554º/1 do CPC). 3. Procedendo o pedido anterior, está vedado ao juiz a apreciação do pedido subsidiário.

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