Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00277-A/2003 PORTO
25/09/2014·Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

1. A inexecução do julgado, por causa legítima, pode dar lugar ao pagamento de uma indemnização; 2. Não sendo possível determinar o valor exato dos danos resultantes da inexecução o tribunal julgará equitativamente.

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