Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01296/05.7BEBRG
25/09/2014·Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem o poder de proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por corresponder a jurisprudência maioritariamente uniforme. 2. Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de 1ª Instância, o tribunal deve funcionar em formação de três juízes, à qual compete o julgamento de facto e de direito. 3. Daquela sentença cabe, pois, reclamação para a conferência e, se a mesma não existir, o Tribunal Superior não está vinculado à admissão do recurso, podendo revogar o despacho que o admitiu.

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