I - De acordo com o disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), em conjugação com o imperativo inserto no artigo 608.º n.º 2, do CPC ex vi do artigo 1.º do CPTA, o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, sob pena de nulidade da sentença.
II - Questões para este efeito são todas as pretensões processuais, de mérito ou de forma, expostas pelas partes nos respectivos articulados iniciais, bem como nos supervenientes e nas situações relativas a incidentes processuais ou outros que devam ser resolvidos pelo juiz (v.g. alegação de factos supervenientes, pedidos de modificação objectiva da instância) – situações que constituem excepções à regra da não intervenção judicial, em sede das acções administrativas especiais, até ao fim da fase dos articulados (cfr. arts. 46.º e ss 78.º e ss, 87.º e 88.º do CPTA).
III - Não tendo o Tribunal a quo se pronunciado sobre questão/pretensão alegada em requerimento apresentado pelo Autor, ora Recorrente, sob as vestes de “articulado superveniente e ampliação do objecto da impugnação”, ocorre nulidade processual derivada da omissão de despacho (pronúncia) previsto nos artigos 86º e 63.º do CPTA que, in casu, se reflecte na decisão judicial recorrida por omissão de qualquer pronúncia quanto à questão/pretensão suscitada, ferindo-a de nulidade em conformidade com o disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC.
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