Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00373/04.6BEPRT
18/09/2014·Relator: MARIA CRISTINA FLORA SANTOS
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negado provimento ao recurso

Sumário

I - A reclamação para a Comissão de Revisão ao abrigo do CPT, à semelhança com o que sucede actualmente no regime previsto na LGT (art. 86.º números 4 e 5 da LGT), constituía condição prévia para sindicar a quantificação da matéria tributável em sede de impugnação judicial (cfr. artigos 84.º, n.º 3, 89.º, n.ºs 1 e 2, e 136.º, n.º 1, todos do CPT);
II - No âmbito da vigência do CPT, não se verificava a restrição que hoje vigora à luz da LGT (art. 86.º, n.º 4 e n.º 5) relativamente à discussão da quantificação da matéria tributável determinada com base em avaliação indirecta, em sede de impugnação judicial, quando tiver havido acordo no procedimento de revisão.
III - O acordo no procedimento de revisão não obsta à existência de fundada dúvida nos termos do art. 121.º do CPT.

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