Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00358/14.4BECBR
18/09/2014·Relator: JOSé VITAL BRITO LOPES
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Concedido provimento ao recurso

Sumário

I - Não se considera pessoalmente citado, bem que presuntivamente, o executado por reversão a quem são enviadas, sucessivamente, duas cartas registadas com aviso de recepção para a morada por ele comunicada à entidade exequente se nada nos autos permite concluir que tenha sido deixado aviso ao destinatário para levantamento da carta que primeiro lhe foi dirigida.

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