Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00431/14.9BEPRT
12/09/2014·Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

I) - Só ocorre nulidade da sentença por falta de fundamentação quando esta é absoluta. II) - A intimação para passagem de certidão relativa a remunerações e outros proveitos não recai, em regra, sobre documento nominativo com protecção constitucional da intimidade da vida privada. III) - A sanção pecuniária compulsória destinada a impelir ao cumprimento da intimação não está sujeita ao princípio do dispositivo, antes pode ter lugar por iniciativa oficiosa, pelo que não ocorre proibida condenação para além do pedido.

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