Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00009/08.6BEMDL
12/09/2014·Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

I) – Existe inutilidade superveniente da lide quando o objecto da acção versa concurso de acesso à categoria (entretanto extinta) de professor titular, no qual o autor foi preterido, quanto a situação actual em que estaria se nela fosse integrado é a mesma em que acabou por ficar sem esse acesso; sem que, ao invés do que reivindica para justificar o seu interesse em agir, de permeio pudesse caber superior posicionamento indiciário de vencimento. II) – Neste caso de extinção da instância a responsabilidade quanto a custas recai sobre o réu Ministério, não obstante a alteração legislativa precursora ter origem no Governo.

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