Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00236/14.7BECBR
27/06/2014·Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

I) – Improcede o recurso da sentença, em processo cautelar julgado improcedente por razão de instrumentalidade, no qual, objectivamente delimitado, se não provoca reexame do silogismo fundamentador

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