Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 04861/04-Viseu
12/06/2014·Relator: PEDRO VERGUEIRO
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Concedido provimento ao recurso

Sumário

C - P.T. (e, presentemente, no art. 72.º da
L - G.T. e 115.º do
C - P.P.T.). IV) O direito a juros indemnizatórios previsto no nº 1 do art. 43º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro - sobre os pressupostos de facto ou de direito - imputável aos serviços, de que tenha resultado pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.

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