I - A providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantias, regulada no artigo 133.º do
C - P.T.A configura um tipo especial de providência cautelar antecipatória, em que o requisito do periculum in mora, é especialmente qualificado.
II - O tribunal só pode dar como demonstrado o requisito do periculum in mora, caso conclua estar (a) adequadamente comprovada a situação de grave carência económica do requerente e caso (b) seja de prever que o prolongamento dessa situação possa acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis.
III - A circunstância de ter sido concedido ao requerente o benefício de apoio judiciário, embora aponte no sentido da existência de fracos recursos económicos não prova uma situação de “grave insuficiência económica”, como a que é pressuposta para o decretamento da providência requerida.
IV - O fumus boni iuris exigido pela alínea c) do n.º2 do artigo 133.º do
C - P.T.A demanda que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente.
V - Estando em causa a formulação de juízos especializados de natureza médica, a decisão proferida pela Comissão de Verificação das Incapacidades insere-se na chamada discricionariedade técnica da Administração;
VI - Assim, só perante uma situação de erro manifesto, grosseiro ou palmar de tal decisão médica é que o tribunal estaria autorizado a exercer o controlo sobre a validade do juízo pericial que considerou o requerente apto para o trabalho.
VII - Não se estando perante uma tal situação, não se verifica o requisito do fumus boni iuris.
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