Tribunal Central Administrativo Norte
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Proc. 00726/08.0BEPNF
29/05/2014
·
Relator:
PEDRO VERGUEIRO
2ª Secção - Contencioso Tributário
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO. NOTIFICAÇÃO DAS LIQUIDAÇÕES.
Decisão:
Negado provimento ao recurso
Sumário
C - P.P.T..
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