Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa
Proc. 00163/13.5BEAVR
15/05/2014·Relator: ANA PAULA SOARES LEITE MARTINS PORTELA
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

Não tem direito ao suplemento de turno de caráter permanente por si auferido à data do acidente qualificado como de serviço, o comandante de esquadra da PSP que no decurso da baixa médica vê o mesmo suplemento ser caraterizado como de piquete e de natureza temporária nos termos do DL 299/09 de 14/10, isto é, nos termos da nova legislação o referido suplemento não subsista para a relação jurídica então em causa (prestação de serviço de Oficial/Chefe de Serviço na PSP), por ter sido substituído por outro de natureza excepcional e consequentemente não permanente (o suplemento de piquete).

Texto Integral

Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗

Ver no DGSI ↗