C - Proc. Civil. V) A reclamação a apresentar pela Recorrente dependia do facto de esta ter sido notificada da realização da penhora no seu vencimento, sendo que, neste domínio, entende-se que a notificação à entidade patronal e o seu conhecimento pela ora Recorrente não é idónea para o efeito, pois que o acto em apreço pode revelar-se inconsequente, como muitas vezes sucede, quando a entidade patronal, por várias razões, vem dizer que não pode proceder nos termos solicitados, de modo que, só após a resposta da entidade patronal, é possível dizer se a penhora em apreço foi ou não concretizada, sendo que, só em caso afirmativo, se procede à notificação do executado, sendo que nessa notificação é também indicado o meio para reagir e o prazo a considerar para o efeito. VI) Sendo assim, é manifesto que a ora Recorrente, com o requerimento de 20-09-2013, procurou, antes de discutir a bondade da penhora, evitar a concretização da mesma, o que se apreende com a peticionada por antecipação devolução de montantes, pois que, recebido o ofício em 19-09-2013, não é crível que no dia seguinte existissem já quantias depositadas para devolver, pelo que, perante o requerimento de 20-09-2013 e a posição assumida pela AT, que não se furtou à respectiva análise, em função do momento e do meio utilizado, desconsiderando a pretensão da ora Recorrente, é manifesto que estamos perante uma decisão que afecta a esfera jurídica da mesma, sendo susceptível de reclamação, de modo que, a partir do momento em que não é posta em crise a tempestividade da presente reclamação com referência a decisão comunicada ao abrigo do ofício n.º 86145 de 15.11.2013, é ponto assente que o presente recurso tem de proceder.
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