Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00506/09.6BEAVR
15/05/2014·Relator: ANTERO PIRES SALVADOR
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

Resultando da análise pormenorizada, da base instrutória e do despacho de resposta à base instrutória, conjugados com os factos descritos na sentença como resultando da matéria assente, evidente omissão de factos dados como provados e a alteração de outros, importa que o TAF, em primeira linha, enumere com correcção e verdade, toda e só a factualidade dada como provada e só depois faça a análise jurídica que houver por conveniente.

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