Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00913/13.0BEBRG
30/04/2014·Relator: NUNO FILIPE MORGADO TEIXEIRA BASTOS
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negado provimento ao recurso

Sumário

1. A decisão oficiosa de apensação das execuções fiscais a que alude o artigo 179.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não tem que ser motivada. 2. O meio processual adequado para conhecer dos vícios formais do procedimento de reversão é a oposição à execução fiscal – artigo 204.º, n.º 1, alínea i), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

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