Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa
Proc. 00082/09.0BEPRT
11/04/2014·Relator: PEDRO VERGUEIRO
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Concedido provimento ao recurso

Sumário

I) A partir da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em 1 de Dezembro de 2003, e por força das disposições combinadas do seu artigo 122.º e do artigo 744.º do Código Civil, os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente na penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores. II) Nos termos do nº 2 do art. 240º do CPPT os créditos exequendos não carecem de ser reclamados, sendo incluídos na graduação de créditos e graduados no lugar que lhes compete da mesma forma que o são os créditos reclamados. III) Os créditos reclamados e exequendos de IMI gozam de privilégio imobiliário nos termos do art. 122º do CIMI e Art. 744º CC e os Juros de Mora gozam dos mesmos privilégios que as dívidas objecto de incidência nos termos do art. 8º do DL 73/99, de 16 de Março.

Texto Integral

Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗

Ver no DGSI ↗