I - A sentença recorrida decidiu pela rejeição do pedido cautelar deduzido pelos Requerentes;
I - 1- e, face ao juízo a adoptar nesta sede, que será sempre um juízo indiciário, de verosimilhança e de probabilidade, sob pena de se invadir o domínio da apreciação de mérito, ele mostra-se assertivo;
I - 2- o acto (Protocolo) cuja suspensão se pede não constitui um acto administrativo e o pagamento aos beneficiários não foi imposto pelo protocolo, mas sim pelos diplomas que, em resultado da sua celebração, foram implementados;
I - 3- assim, apenas os actos administrativos resultantes da sua aplicação, com repercussão (lesão) directa na esfera jurídica dos particulares, poderão ser alvo de impugnação.
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