Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00850/08.0BEBRG
11/04/2014·Relator: NUNO FILIPE MORGADO TEIXEIRA BASTOS
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Concedido provimento ao recurso

Sumário

1. Na oposição à execução fiscal, juiz não pode conhecer da prescrição da obrigação exequenda sem ouvir previamente a contraparte. 2. O conhecimento da prescrição da obrigação exequenda sem chamar a contraparte ao processo importa a violação do princípio do contraditório – artigo 3.º do Código de Processo Civil. 3. A violação do princípio do contraditório importa, em tal caso, a anulação de todos os atos processuais subsequentes à petição inicial – cfr. artigos 194.º e 202.º ambos do Código de Processo Civil.

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