Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01671/12.0BEPRT
28/03/2014·Relator: ANTERO PIRES SALVADOR
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

A pedido do subscritor, a CGA deve restituir-lhe as quantias com que contribuiu, já como aposentado, no sentido de beneficiar de melhoria do cálculo da sua pensão, em virtude de um efeito que não se verificou.

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