Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01263/06.3BEBRG
14/03/2014·Relator: CARLOS LUÍS MEDEIROS DE CARVALHO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

Evidenciando-se como inequívoco o trânsito em julgado firmado na determinação por este TCA da convolação oficiosa do recurso jurisdicional interposto em reclamação para a formação do Coletivo de Juízes do TAF "a quo" no quadro da aplicação da jurisprudência uniformizada do STA firmada sobre o art. 27.º, n.º 1, al. i) do CPTA caberia a esta formação proceder ao conhecimento da mesma [de facto e de direito], não lhe assistindo, mormente, quaisquer poderes de controlo da tempestividade da dedução da reclamação.

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