Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01988/09.1BEPRT
13/03/2014·Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negado provimento ao recurso

Sumário

I - A citação do revertido por registo postal simples não cumpre a exigência de citação pessoal determinada para o responsável subsidiário do n.º 3 do art. 191º do CPPT.
II - Estando o direito de se opor à execução fiscal não precludido, aquando da apresentação de requerimento pelo oponente ao CSF, o despacho que recaiu sobre o mesmo de convite ao “aperfeiçoamento”permite a prática do mesmo no prazo concedido.

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